O Prefeito Maciel de Doca sancionou a Lei Municipal nº 1.056 de 01 de outubro de 2025, publicada no diário oficial dos municípios na data de hoje (02), criando três novas Secretarias Municipais (Turismo e Cultura, Lazer e Desporto e Transportes). Os novos cargos são para acobertar 3 secretários e 17 cargos de coordenação, assessoramento e chefia, com uma despesa total de R$ 665.000,00 anuais, entre salário e encargos.
Vale salientar que o limite de gastos com pessoal da Prefeitura de Cerro Corá encontra-se estourado nesse exercício de 2025, quando o percentual apurado no 1º quadrimestre (janeiro a abril) foi de 56,31% e de 55,39% no 2º quadrimestre (maio a agosto), de acordo com os dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (Anexo 1) no diário oficial de 28/05/2025 e 26/09/2025.
O Prefeito efetivou o ato mesmo sabendo que o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe a criação de cargo, emprego ou função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, enquanto o limite tiver superior a 51,30%.
Vale ressaltar que a mesma Lei já tinha sido aprovada na gestão do ex-prefeito Raimundo Marcelino, em 2023, quando o limite da despesa com pessoal estava em 46%, mas, por falhas do processo legislativo a mesma teve necessidade de ser reanalisada pelos vereadores.
Mesmo sabendo da real necessidade das novas Secretarias, a legislação vigente impõe que a Lei é um ato nulo não gerando efeitos legais e não podendo ser convalidado enquanto perdurar a extrapolação do referido limite.
Ficaremos de olho!
texto
*Miguel Neto
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