PEC da Sustentabilidade libera R$ 2,3 bi para municípios do RN

 

Os municípios do Rio Grande do Norte terão R$ 2,3 bilhões à disposição até 2032, com a possibilidade de investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e obras públicas. A previsão é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), baseada na ampliação da Desvinculação de Receitas (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, conhecida como PEC da Sustentabilidade, que foi promulgada nesta semana. O mecanismo permite que 50% das receitas que antes estavam vinculadas a fundos específicos ou destinadas a gastos obrigatórios sejam redirecionadas para outras prioridades. Esse limite cairá gradualmente para 30% a partir de 2027.

Além disso, superávits financeiros — valores remanescentes nos fundos ao final do ano — poderão ser movimentados para despesas urgentes. A CNM estima que a economia para os fundos de aposentadoria das cidades potiguares chegará a R$ 1 bilhão até 2055. Na prática, isso significa maior autonomia para as prefeituras decidirem onde aplicar o dinheiro.

Uma cidade que arrecada mais do que gasta em determinada taxa, como iluminação pública, por exemplo, poderá utilizar o saldo para reformar escolas, comprar medicamentos ou pavimentar ruas. “Esses recursos dão condições para que os municípios mantenham serviços essenciais, planejem investimentos e retomem obras paradas”, destacou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

A entidade prevê que as mudanças introduzidas pela emenda representarão uma economia agregada de cerca de R$ 1,5 trilhão ao longo de até 30 anos nos municípios do país. Outro ponto central da nova lei é o alongamento das dívidas previdenciárias. No RN, 31 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão parcelar débitos em até 300 meses, com possibilidade de estender para 360 meses caso a parcela ultrapasse 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A troca do indexador da dívida, que deixa de ser a Selic e passa a ser calculado pelo IPCA somado a juros reais menores, deve gerar economia de R$ 1,1 bilhão até 2030 nesses municípios, segundo a CNM.