Na 2ª Sessão Extraordinária de 2025, a Câmara Municipal de Cerro Corá aprovou o Projeto de Lei n° 001/2025, que fixa o salário mínimo municipal em R$ 1.518,00, em conformidade com o Decreto Presidencial n° 12.342/2024, que instituiu o novo salário mínimo nacional.
De acordo com o texto da lei, o valor diário do salário mínimo será de R$ 50,60 e o valor por hora trabalhada será de R$ 6,90, com aplicação retroativa a 1° de janeiro de 2025. A medida abrange todos os servidores municipais e categorias que utilizam o salário mínimo como referência, alinhando os vencimentos ao previsto no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal, que garante a fixação de um salário mínimo capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família.
Na sessão também foi aprovado o Projeto de Lei n° 004/2025, referente à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo cargos comissionados, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Essa revisão tem como objetivo corrigir perdas inflacionárias, assegurando que os salários acompanhem as mudanças no custo de vida, embora não represente necessariamente um aumento real.
As duas medidas são obrigatórias e essenciais para manter os vencimentos municipais em conformidade com as legislações federais, garantindo os direitos trabalhistas e evitando conflitos jurídicos.
Com aprovação pelos vereadores, os servidores vão receber seus salários de janeiro já com reajuste.
O vereador José Maria Gomes, Dedé que havia solicitado o envio destes projetos por parte do executivo, não pode participar de forma presencial da 2ª Sessão Extraordinária, por ter compromisso já agendado para data, mas de forma on-line, pode ajudar na aprovação dos referidos projetos da pauta.
Informações: cerro cora notícias/djaildo
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