No último dia de atividade parlamentar de 2024, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma pauta extensa com projetos de interesse da sociedade potiguar.
Um dos mais aguardados dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do poder executivo do Estado, aprovada por unanimidade com uma emenda modificativa aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa e outras duas encartadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Outro projeto aprovado, por unanimidade, dispõe sobre as diretrizes de política salarial para servidores públicos do poder executivo e militares do Estado. Outro projeto aprovado, beneficia os integrantes das forças de segurança pública diz respeito ao auxílio alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, equiparando o direito aos outros integrantes das forças de segurança estadual.
“Vitória dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. Mais uma vez esta Casa demonstra a consonância com as necessidades do nosso povo e aprova projetos importantes para a sociedade”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.
Também foi aprovada, à unanimidade, a matéria que altera a lei complementar estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados os projetos de lei que altera a lei estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCD); o projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Taxando os veículos movidos a motor elétrico com a alíquota de 0,5%, acrescidos de meio ponto percentual a partir de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, dentro de cada categoria de veículo, até alcançar as alíquotas; mantém isenção para os veículos com mais de dez anos de uso e diminui a alíquota para os veículos movidos a gás natural e o projeto de lei que dispõe sobre as ações da política pública estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), sobre o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA).
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