RN tem 37 mil pessoas com diagnóstico de autismo, mostra Censo do IBGE

 

O Rio Grande do Norte tem 37.625 pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo os dados do Censo 2022, divulgados nesta sexta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No RN, a taxa de pessoas com diagnóstico representa 1,1% da população — valor levemente inferior à média nacional, que é de 1,2%.

Entre os potiguares que declararam ter o diagnóstico, a maioria é formada por homens (23.454) enquanto as mulheres somam 14.170. A prevalência entre os homens no estado é de 1,5%, enquanto entre as mulheres é de 0,8%.

Entre os municípios potiguares, Natal tem a maior proporção de pessoas com autismo (1,4%), seguida por Mossoró, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante, todas com 1,3%.

Entre os homens, os percentuais mais altos foram registrados em Mossoró (1,9%) e Natal (1,8%), acompanhando a tendência nacional de maior prevalência no sexo masculino.

Os dados por faixa etária mostram que o autismo é mais comum entre crianças e adolescentes. O maior percentual foi encontrado entre meninos de 5 a 9 anos (4,2%), seguido por meninos de 0 a 4 anos (3,0%). Entre as meninas, os índices são menores: 1,3% de 0 a 4 anos e 1,2% de 5 a 9 anos.

Projeto vai colocar o RN na órbita da inovação espacial

 

Imagine olhar para o céu e saber que, a 600 quilômetros acima da sua cabeça, um pequeno cubo de 30 centímetros está vasculhando o território em busca de respostas: a situação das bacias hidrográficas, onde estão os cardumes mais promissores para a pesca, como o clima anda afetando a agricultura e até o que se esconde debaixo da terra na chamada margem equatorial brasileira. Dizendo assim, parece enredo de filme de ficção científica, mas, por sorte, não é. Essa é a proposta da Constelação Potiguar, um projeto que coloca o RN na rota dos satélites e o Nordeste na mira de uma nova economia espacial.

Essa ideia vem ganhando forma por meio de um consórcio liderado pelo Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX-RN), que reúne universidades — entre elas, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) —, centros de pesquisa, instituições públicas e representantes da indústria. Juntos, trabalham com um objetivo claro: lançar uma rede de nanossatélites que vai operar de forma integrada na órbita equatorial, ampliando a cobertura sobre o Nordeste e indo ainda mais longe.

O nanossatélite abriga sensores, circuitos, transmissores e antenas. Ao orbitar a Terra, estabelece uma rede de dados que pode ser acessada por centros de pesquisa, empresas e órgãos públicos. A altitude de sua localização permite uma visada ampla, cobrindo toda a região Nordeste, podendo ainda coletar dados de outros pontos ao longo da Linha do Equador, com potencial de integração em redes internacionais.

Pensada para operar como infraestrutura científica, econômica, ambiental, de gestão e prevenção de desastres naturais e de segurança pública, a constelação pode fornecer dados para o monitoramento climático, ambiental, agrícola e até logístico. Os dados produzidos também serão estratégicos para a chamada Economia do Mar, setor que vem crescendo no Brasil e que ganha força com o Cluster Tecnológico Naval do RN, coordenado pela FIERN, que já está em diálogo com a Constelação Potiguar.

Saiba o que muda com a nova política de ensino a distância do Brasil

 

O Ministério da Educação (MEC) revisou as regras para a oferta de educação a distância (EaD) nos cursos do ensino superior com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços e o desenvolvimento da aprendizagem de todos os estudantes.

O governo federal, após meses de discussão com os setores envolvidos – como gestores da área educacional, especialistas, conselhos federais e representantes das instituições de educação superior – publicou nesta semana o decreto que trata do tema.

A Agência Brasil explica o que muda com a nova política de EaD.

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Formatos dos cursos

A partir do novo marco regulatório da educação a distância, nenhum curso de bacharelado, licenciatura e tecnologia poderá ser 100% a distância. 

Os cursos de graduação podem ser oferecidos em três formatos:

1. Cursos presenciais: com pelo menos 70% da carga horária em atividades presenciais, com a presença física de estudantes e professor nas aulas; atividades em laboratórios físicos; frequência a estágios presenciais;
2. Cursos em EaD: oferta majoritária de carga horária a distância, composta por aulas gravadas e atividades em plataformas digitais de ensino. Porém, o decreto impõe o limite mínimo de 10% da carga horária do curso em atividades presenciais; e, no mínimo, 10% em atividades síncronas mediadas.
3. Cursos semipresenciais: criado pelo novo decreto, é composto obrigatoriamente por carga horária de 30% de atividades presenciais; e, no mínimo, 20% em atividades síncronas mediadas;

• atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais);
• atividades síncronas mediadas: devem ser realizadas com, no máximo, 70 estudantes por docente ou mediador pedagógico e controle de frequência dos estudantes;

Tipos de atividades

A nova política uniformiza as seguintes definições:  

Atividades presenciais: realizada com a participação física do estudante e do docente em lugar e tempo coincidentes;

Atividades assíncronas: atividade de EaD na qual o estudante e o docente estejam em lugares e tempos diversos;  

Atividades síncronas: atividade de EaD na qual o estudante e o docente estejam em lugares diversos e tempo coincidente;  

Atividades síncronas mediadas: atividades interativas, com grupo reduzido de estudantes, apoio pedagógico e controle de frequência. Neste tipo de atividade, os estudantes e o docente estão em lugares diversos e tempo coincidente (ao vivo). O objetivo é garantir a efetiva interação no processo de ensino-aprendizagem.

Proibições em EaD

De acordo com o decreto, os cursos superiores de medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologiasó poderão ser ofertados no formato presencial. O MEC justifica que a necessidade de realização de atividades práticas, laboratórios presenciais e estágios torna a formação nesses casos “incompatível com o formato da educação a distância”.

Pela portaria 378, o curso de medicina terá de ser integralmente ofertado por meio de atividades presenciais, vedada qualquer carga horária a distância.

O mesmo documento detalha que os outros quatro cursos de graduação (direito, odontologia, enfermagem e psicologia) poderão ter, no máximo, 30% da carga-horária em atividades a distância.

Cursos semipresenciais

Para o formato semipresencial, também chamado híbrido, o MEC estipulou na portaria 378 que cursos de licenciaturas, que formam professores, e de áreas como as de saúde e bem-estar também não poderão ser ofertados 100% no remoto. Estes cursos deverão ser somente em dois formatos: presencial ou semipresencial.

Os cursos classificados nesta nova portaria que regulamenta o decreto são das seguintes áreas: educação, ciências naturais, matemática e estatística; saúde e bem-estar; engenharia, produção e construção; e agricultura, silvicultura, pesca e veterinária.

São exemplos de cursos nesta situação: fisioterapia, farmácia, educação física, medicina veterinária, biomedicina, fonoaudiologia e nutrição.

Posteriormente, a pasta poderá definir outras áreas de cursos vedados para EaD.

Infraestrutura física

Em relação ao local, as atividades presenciais dos cursos de ensino superior das modalidades semipresencial e à distância podem ser ofertadas tanto na sede física da instituição, como em seus campi (fora de sede e de seus polos EaD).

O polo EaD deve funcionar como um espaço acadêmico para o efetivo apoio ao estudante. Por este motivo, a infraestrutura física e tecnológica deve ser adequada às especificidades de cada curso ofertado.

Há também a exigência de infraestrutura mínima como: sala de coordenação; ambientes para estudos; laboratórios (quando aplicável); acesso à internet.

Além disso, não será permitido o compartilhamento de polos EaD entre instituições de ensino superior diferentes. 

Prazo de adaptação

As instituições de educação superior terão prazo de até dois anos para adequar gradualmente os cursos às novas regras.

Nesta transição, devem ser garantidos os direitos dos estudantes. É responsabilidade da instituição de educação superior assegurar a continuidade da oferta do curso no formato EaD até a conclusão das turmas em andamento.

Estudantes do EaD

A partir da nova norma, todos os estudantes matriculados em cursos que não poderão mais ser ofertados 100% online terão assegurado seu direito de conclusão do curso no formato EaD, desde que seja o formato escolhido no ato de matrícula.

Provas presenciais

Cada disciplina dos cursos de graduação a distância deverá ter, pelo menos, uma avaliação presencial.  No momento da avaliação, a instituição de ensino deve verificar a identidade dos estudantes para evitar fraudes.

Esta avaliação presencial deve ser a maior na composição da nota final do estudante para atestar se o aluno foi aprovado ou não naquela disciplina.

Segundo o MEC, o objetivo da exigência é incentivar o desenvolvimento de habilidades discursivas de análise e síntese ou que possuam natureza de atividade prática.

Mediador pedagógico

A nova política de EaD cria a figura do mediador pedagógico nos cursos de graduação a distância. O MEC esclarece que o mediador pedagógico não é um tutor, que desempenha função apenas administrativa e, por isso, não pode exercer funções pedagógicas.

Já o mediador pedagógico deve possuir formação acadêmica compatível com o curso. No exercício de suas atividades deverá ajudar a esclarecer dúvidas de aprendizagem dos estudantes e apoiar o processo de formação deles.

A quantidade de professores e mediadores deve ser compatível com o número de estudantes sob mediação deste profissional.

Os mediadores pedagógicos devem estar vinculados à instituição de educação superior e devem ser informados anualmente ao MEC e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio do Censo da Educação Superior.

Mais dúvidas podem ser tiradas no site do MEC.

Agencia Brasil

RN tem R$ 51 milhões repassados pelo MEC e ainda não usados

 

O Rio Grande do Norte recebeu R$ 80 milhões transferidos para o Estado e para os municípios pelo Ministério da Educação destinados à Educação em Tempo Integral. Desse total, R$ 51 milhões ainda estão em conta, ou seja, apenas 37% foram utilizados até 10 de abril, data do último levantamento. O prazo final para a utilização desses recursos é 31 de outubro.

Do total, R$ 64 milhões foram destinados aos municípios e R$ 38 milhões ainda estão em conta, com uma utilização média de 40%. Já o governo estadual recebeu R$ 16 milhões e ainda tem 13 milhões de saldo em conta, o que acendeu um alerta para a necessidade de se fazer uma força-tarefa para que esse dinheiro não seja devolvido.  

O tema foi levantado na reunião feita na semana passada pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe/RN), coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado. Atualmente, 30 municípios potiguares não utilizaram nenhum centavo dos recursos recebidos, 60 utilizaram menos de 30%. Por outro lado, 20 municípios aplicaram 100% dos recursos, e 53 municípios utilizaram entre 61% e 99%. 

O encontro contou com a presença da professora Raquel Franzim, coordenadora de Educação Integral do Ministério da Educação (MEC) que apresentou dados revelando que apenas 47,31% dos municípios potiguares instituíram políticas locais de educação integral – índice abaixo da média nacional e da média regional do Nordeste. Metade dos municípios que aderiram ao programa federal ainda não apresentaram sua política local. Dos que apresentaram cerca de 90% das propostas submetidas foram analisadas pelos conselhos de educação. 

Segundo o artigo 4º da Portaria nº 2.036/2023, os entes federados têm até 30 de junho para apresentar a política local de educação integral no Sistema Integrado de Monitoramento (Simec), acompanhada da apreciação do respectivo conselho de educação. Caso não exista um conselho municipal, o documento pode ser submetido ao conselho estadual. 

O recurso é complementar, de caráter temporário, e deve ser usado exclusivamente para a melhoria das condições de oferta da educação integral – como compra de mobiliário, material esportivo e infraestrutura. Não pode ser usado para pagamento de pessoal ou merenda escolar. O Manual de Execução Financeira do programa, disponível no portal do MEC, detalha as possibilidades de aplicação. 

A professora Raquel Franzim ressaltou que a educação integral vai além do tempo na escola. “As crianças estão na escola para aprender mais e para se desenvolver no seu físico, na parte cultural, emocional e social. A escola é espaço de convivência e de formação para a vida”, destacou. 

O conselheiro Gilberto Jales disse que o Tribunal irá elaborar uma nota técnica recomendando ações para que Estado e municípios não percam recursos destinados à Educação. “Essas orientações e a ideia de um plantão do MEC para auxiliar os municípios é muito positivo pois muitas gestões iniciaram este ano e precisam de melhor conhecimento do tema”, lembra.

 Blog na Hora H 

Câmara aprova projeto que reajusta salários de servidores públicos

 

Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais. Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa.

O texto segue para o Senado. Com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes diferenciados por categorias cumprem acordos acertados com as diversas categorias de servidores no ano passado.

Para as categorias sem acordo ou sem negociação, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a janeiro.

No entanto, o Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a medida provisória (MP) que originou o projeto de lei perde a validade em 2 de junho. No fim do ano passado, o governo publicou a Medida Provisória 1286/24, com os reajustes e a reestruturação de carreiras no serviço público. No entanto, em abril, o texto foi transformado em projeto de lei em regime de urgência por um impasse entre a Câmara e o Senado na tramitação de MPs.

Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo, ainda teremos outros capítulos aguardem!

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.

INSS: novas regras vão dar mais proteção a dados de segurados

 

O Ministério da Previdência Social implementou, nesta quarta-feira (21), novas regras para a gestão e proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos, unidades e autarquias vinculadas à pasta. Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.

O estabelecimento da política ocorre em meio às investigações acerca de esquemas fraudulentos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país, por meio de descontos em folha, não autorizados, relativos a mensalidades associativas e créditos consignados que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam não ter contratado.

As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social – dependem, em grande parte, do acesso indevido ou da manipulação de informações oficiais sobre os beneficiários, como dados dos segurados, históricos de contribuição, entre outros “ativos de informação”. A Política de Segurança da Informação busca, justamente, tornar o acesso a esses dados mais rigoroso e seletivo.

Lula apresenta ao Congresso medida para isentar conta de luz de mais pobres

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vão apresentar, nesta quarta-feira (21), para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida provisória (MP) que estabelece isenção do pagamento de energia elétrica para até 60 milhões de pessoas.

O encontro está marcado para as 11h, no Palácio do Planalto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e líderes do governo no Congresso também foram convidados para participar da reunião.

A chamada “reforma do setor elétrico” vem sendo elaborada há meses pela equipe de Silveira e já passou pelo crivo do presidente Lula, mas pode sofrer novos ajustes, a depender da avaliação de Alcolumbre.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto entra em vigor imediatamente após a sua publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 120 dias. Se não for votado, perde a validade.

Caberá a Gleisi e aos demais articuladores de Lula no Legislativo trabalhar pela aprovação da matéria dentro do prazo.

A proposta do governo federal estabelece desconto integral na conta de luz para a população que consume até 80 kWh por mês e que atendam aos seguintes requisitos:

• famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• e famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico.

A MP também estabelece a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as famílias com renda mensal de meio a um salário mínimo inscritas no CadÚnico, e determina que, a partir de 2026, os consumidores de baixa tensão — residenciais e pequenos comércios — possam escolher a fonte da sua energia.

CNN

Governo federal entrega 30 kits de máquinas e 11 veículos para agricultores do RN

 

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) iniciou, nesta terça-feira 20, a distribuição de 30 kits de máquinas agrícolas para grupos produtivos de algodão no Rio Grande do Norte. Cada kit inclui um trator de sete cavalos com três implementos (plantadeira, carregadeira e triturador de alimentos para animais), além de 11 veículos novos para a Emater-RN.

Os equipamentos, adquiridos via compra pública federal, visam reduzir a penosidade do trabalho, especialmente para mulheres rurais. A secretária-executiva do MDA, Fernanda Machiavelli, disse que as máquinas “são como uma lavadora de roupa para quem vive no campo: poupam tempo e aumentam a produção”, em live com a deputada estadual Divaneide Basílio (PT).

Ela citou que o RN teve aumento de 90% nos recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) desde 2022, com R$ 48 milhões em compras da agricultura familiar apenas no atual edital do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Lula reage após ser vaiado em evento com prefeitos e diz que atende a todos os gestores

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi vaiado e aplaudido nesta terça-feira 20 ao participar de um evento em Brasília que reúne prefeitos de todas as regiões do país. O petista compareceu à 26ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que contou com a presença de cerca de 12 mil gestores públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais. Após receber as vaias, Lula respondeu à plateia e disse que atende a todos os prefeitos, independentemente dos partidos dos gestores municipais. Nesse momento, vaias e aplausos foram ouvidos uma vez.

“Eu queria fazer um apelo a vocês. Eu duvido que tenha um prefeito, de qualquer partido político, que um dia possa dizer que ele não foi atendido no governo por causa da sua filiação partidária. Não existe essa possibilidade. Nem de prefeito, nem de governador. Porque eu, quando vou atender um prefeito, um governador, eu não estou atendendo um representante de um partido, eu estou atendendo a uma pessoa que foi democraticamente eleita para representar os interesses do povo da cidade ou do estado”, afirmou o presidente.

No discurso, Lula saiu em defesa do chefe da Casa Civil, Rui Costa. Ele disse que o ministro é “tratado como se fosse um cara que não deixa as coisas acontecerem”. “Na verdade, todos vocês prefeitos devem ter um secretário que tem o mesmo papel que o chefe da Casa Civil. É fazer com que as coisas funcionem corretamente e que todos os secretários se dirijam a ele para que as coisas possam dar [certo]. Quero aproveitar, na frente dos prefeitos, agradecer o papel importante e relevante do Rui Costa”, afirmou Lula.

Currais Novos: MPRN recomenda criação de Unidade de Conservação no Cânions dos Apertados

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Currais Novos que tome providências para a criação de uma Unidade de Conservação no Cânions dos Apertados. A orientação é que seja aberto um processo administrativo para classificar a área como Monumento Natural, tipificação mais adequada de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Além disso, o Município deve observar todas as exigências da legislação federal relacionadas à implementação de áreas protegidas.

A recomendação também inclui a realização de uma avaliação preliminar do potencial da área. Essa avaliação deve abranger uma caracterização do meio biótico, do meio físico, dos aspectos socioeconômicos, da existência de outras áreas protegidas na região, do potencial de visitação, bem como da presença de populações tradicionais que residem ou utilizam a área. Essas análises podem ser conduzidas por técnicos da Prefeitura, equipe técnica contratada ou por uma instituição parceira, como o Idema.

Outra orientação importante é que seja avaliada a possibilidade de destinar recursos financeiros provenientes de compensações ambientais estaduais ao fundo municipal. O objetivo é garantir a conservação dos recursos naturais e promover o desenvolvimento sustentável na região da futura unidade de conservação.

Os gestores municipais de Currais Novos foram notificados a apresentar, em até 30 dias úteis, um relatório detalhado das ações tomadas para cumprir a recomendação. Caso não atendam à orientação, o MPRN se compromete a adotar as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das providências.

Prefeito e vice de Cerro Corá participam da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,

 

O prefeito Maciel Freire e a vice-prefeita Graça Oliveira estão em Brasília, onde participam da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios e que reúne centenas de prefeitos.

O cenário que impulsionou a primeira Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e o legado do evento de lá pra cá foram pincelados na coletiva de imprensa de lançamento da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Ao responder a perguntas da imprensa, nesta segunda-feira, 19 de maio, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou da importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal; e comentou as anomalias criadas por emendas, programas e pisos.

“Se vocês tivessem uma ideia e pudessem viver um dia na prefeitura para ver o que está acontecendo na área da saúde, da assistência social, por exemplo. É terrível a situação na ponta, do cidadão brasileiro, não é dos prefeitos. Dizem que aqui é o sindicato dos prefeitos; pelo contrário, aqui é o sindicato da população brasileira", afirmou. Ele desafiou os jornalistas a buscarem conhecer a vida do cidadão que precisa da saúde, da segurança e demais serviços públicos. E, nesse contexto, ainda ocorre “o enfraquecimento do pacto federativo, onerando os Municípios em mais de R$ 500 bilhões, nos últimos anos", comentou.

Situação que pode piorar ainda mais, pois, só propostas de piso salarial, em tramitação, são 455. Apenas 22 dessas propostas, que representam uma pequena proporção do total, causam impacto de R$ 26 bilhões nos cofres municipais, por ano. Além de estrangular o orçamento, a exemplo do piso salarial que “liquidou a educação no Brasil”, e é responsável por 30% de toda a despesa do Município, a prática gera despesa obrigatória de caráter continuado e, ao mesmo tempo, reduz o poder de atuação dos Entes municipais.

Segundo o presidente da CNM, os números são grandes e os assuntos eloquentes precisam ser debatidos, assim como o andamento da discussão em torno da demarcação das terras indígenas e da redistribuição dos royalties. Essas três matérias estão em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF).  "São 2,4 milhões de crianças na creche, e o Supremo decidiu que quem tem de dar a creche é o Município, não é o Estado ou a União, e isso custa R$ 46 bilhões”, contou o líder municipalista. 

Reforma Tributária
Também foi abordada a eleição para o Conselho Superior do Comitê Gestor de Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Ziulkoski voltou a defender o cumprimento da Constituição e da Lei Complementar 214/2025. Ele ressaltou que os textos foram aprovados por deputados e senadores após amplo debate com diversos setores e entidades e criticou a postura da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para impedir a continuidade do processo eleitoral. 

“Nós queremos o cumprimento da Constituição e da Lei Complementar 214, e queremos o que foi decidido. Queremos eleição", reafirmou ao ser perguntado acerca das divergências. Ele voltou a pedir transparência e refutar a tentativa de "ganhar no tapetão". “Eles viram que temos mais de 3 mil Municípios no nosso comitê e não vamos aceitar mudanças, a não ser que sejam aprovadas pela Câmara e pelo Senado", disse. Segundo Ziulkoski depois da reunião com os governadores, querem fazer a virada de mesa. “Qual é a virada de mesa? Mudar a lei, mas estão propondo uma emenda totalmente incondicional", contou ao dizer que “estão forçando uma barra, desmontando tudo que foi feito e isso é grave".

Emendas e pautas prioritárias
Ziulkoski disse que 1.131 Municípios ainda não conseguiram cumprir as regras para recebimento trazidas pela Lei Complementar (LC) 210/2024, e isso representa R$ 2 bilhões a menos na ponta. “Há um passivo de R$ 38 bilhões de restos a pagar e emendas que a União não paga", reclamou. Além disso, do total, 10% dos Municípios que receberam emendas, em 2024, receberam igual ao restante", alertou. E mais de 1,7 mil não recebeu nenhum recurso. “Estamos propondo um fundo equalizador para os Municípios que não receberam nada para terem acesso. Lá também moram pessoas", explicou. Serão 3% das transferências voluntárias para esse fundo. 

Dentre as quatro reivindicações prioritárias da Marcha deste ano, segundo Zulkoski, está a PEC 66/2023, fundamental e que causará um impacto de quase R$ 700 bilhões. A entidade apresentou três emendas para aperfeiçoar a PEC, já aprovada pelo Senado, e em debate na Câmara. São elas: a mudança do indexador de correção da dívida, pelo IPCA e não a Selic; a extensão da reforma da previdência da União aos Municípios; e o novo modelo de precatórios para beneficiar um número maior de Municípios.

Reivindicações 
Também está na lista das urgências o problema dos programas, como o Mais Médicos, em que o Município arca com a residência, o transporte e a alimentação e a União com uma bolsa de R$ 14 mil/mês. "Mas esses R$ 14 mil foram retirados do fundo dos Municípios, tirando dinheiro do remédio, de vacinas. Quem está pagando é o próprio Município", denunciou ao completar: “em 1/3 dos Municípios, em torno de 1,8 mil, está faltando vacinas". Ele falou ainda do aumento de 31% da folha – de 5,8 milhões para 7,6 milhões, de 2010 e 2022. 

Ziulkoski alertou sobre o projeto do imposto de renda e a PEC da segurança, e perguntou qual a estrutura que o Município tem para assumir mais uma demanda, referindo-se ao policiamento ostensivo. O estudo mostrado durante a coletiva apresenta ainda um aumento de prefeituras no vermelho. 

Ministério Público recomenda que DER retire de circulação veículos inacessíveis no transporte intermunicipal

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN) a fiscalização e a adoção de medidas para retirar de circulação veículos inacessíveis e com vida útil excedida no sistema de transporte público intermunicipal do Estado.Na recomendação, a 9ª Promotoria de Justiça de Natal aponta que foram constatados veículos com vida útil superior a 18 anos e dificuldades na adaptação de chassis para a instalação de plataformas elevatórias, essenciais para a acessibilidade de usuários com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Além disso, dos 503 ônibus que compõem a frota das empresas de transporte intermunicipal, apenas 327 possuem plataforma elevatória.
Diante dessas constatações, e considerando a legislação vigente que estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade e o limite de idade dos veículos, o MPRN recomenda ao DER/RN que realize a fiscalização dos veículos em operação, adote medidas para retirar de circulação e/ou apreender os veículos inacessíveis ou com vida útil excedida, e considere a aplicação de sanções administrativas, como o processo de caducidade, às empresas que descumprirem as normas.
A recomendação também orienta que o DER/RN somente permita o cadastramento de ônibus e a renovação de concessões ou permissões para empresas que utilizem veículos devidamente acessíveis e dentro do limite de vida útil estabelecido por Decreto Estadual.
O MPRN estabeleceu o prazo de 30 dias para que o DER/RN apresente a documentação comprobatória das medidas adotadas em cumprimento à recomendação, alertando que o não acatamento poderá ensejar a utilização das medidas legais cabíveis para assegurar sua implementação.
Fonte: MPRN

Inscrições para concurso da EMPARN são prorrogadas até dia 2/Junho

 

As inscrições para o concurso da EMPARN, que se encerrariam neste dia 8 de maio, foram prorrogadas até as 23h59min do dia 2 de junho. O edital foi retificado, com alterações quanto à exigência de mestrado e experiência para todos os cargos de Analista, nas áreas de Contabilidade, Administração, Direito, Gestão de Pessoas e Gestão Estratégica.
Par fazer a inscrição, conferir as alterações no edital, número de vagas e o cronograma atualizado do certame, clique aqui. 

Anunciado pela governadora Fátima Bezerra no dia 4 de abril, o concurso da Emparn marca a retomada de contratações efetivas na empresa após um hiato de 31 anos sem concurso público. Ao todo, são oferecidas 16 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para os cargos de Pesquisador e Técnico de Nível Superior (Analista) e Médio.
As oportunidades são distribuídas em diversas áreas de conhecimento, como Meteorologia, Aquicultura, Produção Animal e Vegetal, Administração, Contabilidade, Direito, entre outras. O concurso será realizado em três etapas: prova objetiva, prova discursiva (para nível superior) e análise de títulos (para o cargo de pesquisador).

O secretário Pedro Lopes, titular da Secretaria de Estado da Administração (Sead), pasta responsável pela condução dos concursos públicos do Governo do Estado, destacou que a prorrogação do prazo é mais uma oportunidade para que as pessoas têm para participar do certame e integrar os quadros da Emparn. “Agora os candidatos têm mais tempo de se preparar e se inscrever, garantindo uma seleção ainda mais ampla e democrática para a Emparn, que é uma empresa estratégica para o desenvolvimento rural e tecnológico do nosso estado”.

Já o diretor-presidente da Emparn, Rodrigo Oliveira Maranhão, comemorou o avanço do processo seletivo: “O concurso vai ampliar nossa capacidade operacional. Com certeza, esse apoio é muito importante para o desenvolvimento das nossas pesquisas agropecuárias, como os estudos para a convivência com o semiárido”, afirmou.
Fonte: Emparn

Motorista que provocou atropelamento em Cerro Corá tem prisão preventiva decretada

 

A Justiça do Rio Grande do Norte decretou a prisão preventiva do motorista Cícero Quirino da Silva, após audiência de custódia realizada nesta segunda-feira (19). O acusado, morador de Lagoa Nova, provocou um trágico atropelamento no município de Cerro Corá, que resultou na morte de uma jovem.

Ponta Negra News

Brasil: enfrentamento à violência sexual contra crianças e Adolescentes exige ações do poder público e da sociedade

 

A Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes começa nesta segunda-feira (19/5). Na agenda do Governo Federal, uma cerimônia de abertura da semana terá a presença da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda, e da primeira-dama, Janja Lula Silva, entre outras autoridades.

A semana é promovida em conjunto com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, a Rede ECPAT Brasil e Childhood Brasil.

Durante os próximos dias, especialistas, organizações e representantes do governo e da sociedade civil discutirão políticas públicas e o papel da população na construção de meios de prevenir e combater todos os tipos de violência. Este dia 18 de maio marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Na última quinta-feira (15/5), a ministra Macaé Evaristo disse ao Bom Dia, MInistra que uma regulação das redes sociais é fundamental para a proteção dessa fatia da população tão vulnerável ao ambiente desregrado das plataformas digitais. 

As plataformas, muitas vezes, não querem entender ou fingem que não entendem que a legislação que vale aqui fisicamente, vale no ambiente digital. É isso que a gente tem insistido e é por isso que, cada vez mais, a gente tem não só debatido, mas também atuado para fazer valer essa legislação. Nós temos feito muito esse diálogo, trabalhado muito com o Conselho Nacional de Justiça, com as defensorias públicas, com os ministérios públicos. Então tem toda uma ação também de conscientização de todo o sistema de garantia de direitos para ter um olhar específico para essas situações”, disse Macaé Evaristo

A expectativa da semana é reunir 400 participantes, com especialista, pesquisadores, profissionais que atuam na rede no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), adolescentes, jovens, conselheiros tutelares, delegados, promotores, juízes, representantes de organizações da sociedade civil (ONGs), movimentos sociais, além de integrantes de organismos internacionais e do setor privado.

O evento de abertura acontecerá no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir das 9h e será transmitido ao vivo no canal do MDHC no YouTube. Veículos de imprensa interessados na cobertura deverão se credenciar via formulário.

“Então a gente defende sim que é preciso ampliar a regulação (das redes) de maneira transparente e objetiva para a proteção das infâncias. Regular as plataformas, regular o ambiente, inclusive, das mídias, no que diz respeito a propagandas. A gente já tem uma resolução que resguarda crianças para efeitos de propagandas na televisão brasileira. Mas muitas vezes essa regulação escapa quando a gente está falando de empresas transnacionais. E quando hoje o mundo é globalizado, a gente precisa pensar no nosso país como que essa proteção, ela também alcança empresas que não são brasileiras que estão no país”, argumenta Macaé.

INSS vai exigir biometria para desbloquear novos empréstimos consignados a partir desta sext

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai exigir biometria para desbloquear novos empréstimos consignados a partir desta sexta-feira (23). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (19), e é um complemento de uma decisão anterior sobre o bloqueio de descontos do consignado.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, que assina o despacho desta segunda, o objetivo da medida é “mapear a vulnerabilidades operacionais”, “implementar medidas corretivas e aprimoramentos, garantindo maior segurança e conformidade aos processos envolvidos.” Waller reforçou ainda a necessidade imediata de avaliação do serviço de desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados.

Em 8 de maio, o presidente do INSS determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. Na ocasião, ele já tinha determinado a biometria para contratação do consignado, mas não falava em data. Mas só agora o presidente comunicou internamente a data de início da medida, isto é, dia 23 de maio, e pediu providências para expandir a ação de segurança contra fraudes no consignado