Samir Xaud registra chapa e pode ser candidato único para presidência da CBF

 

O médico Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol, oficializou, neste domingo (18), sua candidatura à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A chapa do dirigente leva o nome “Futebol para Todos: Transparência, Inclusão e Modernização” e teve o registro subscrito por 25 federações, além de dez clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino.
Para formalizar participação na eleição da CBF, marcada para o próximo domingo (25), é preciso ter apoio declarado de ao menos oito federações. Como apenas duas delas (São Paulo e Mato Grosso), entre as 27, não endossam a candidatura de Xaud, nenhum outro concorrente, a princípio, teria como se candidatar. O prazo para inscrição de chapas acaba na terça-feira (20).
O presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Reinaldo Carneiro Bastos, havia anunciado, no último sábado (17), que seria candidato à presidência da CBF. O dirigente afirmou que tinha apoio de outras federações – sem dizer quantas e quais. O registro da chapa, porém, fica inviabilizado considerando as normas do processo eleitoral. Com isso, Xaud deve concorrer sozinho ao cargo máximo da confederação.
Ainda no sábado, a Liga Forte União (LFU), que representa 32 dos 40 times das Séries A e B, declarou apoio a Reinaldo. Três clubes da associação, contudo, subscrevem a chapa de Xaud: Amazonas, CRB e Criciúma, que se uniram às agremiações que já estavam com o médico: Botafogo, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda.
Médico infectologista de 41 anos, com especialização em medicina esportiva, Samir Xaud é de Boa Vista e filho de Zeca Xaud, presidente da Federação Roraimense de Futebol. Ele foi eleito para o cargo ocupado pelo pai há quatro décadas. 
Em publicação nas redes sociais na última sexta-feira (16), um dia antes do edital da eleição da CBF ser divulgado, a entidade – sem anunciá-lo como candidato ao pleito – enalteceu o dirigente por fazer “uma verdadeira revolução no futebol local, elevando Roraima a patamares jamais alcançados em termos de organização, visibilidade e paixão pelo esporte”.
As 27 federações e os 40 clubes das duas principais divisões do Brasileirão Masculino têm direito a voto na eleição. Os sufrágios das entidades estaduais valem mais (peso três). Os dos times da Série A têm peso dois. Os da Série B, peso um.
Ter ao menos 23 das 27 federações ao lado já bastaria para um candidato vencer, mesmo que os demais votantes optassem por outro concorrente.
A chapa de Xaud tem, entre os oito candidatos à vice-presidência da CBF, cinco mandatários de federações: 
Os demais são Flávio Diz Zveiter, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD); Gustavo Dias Henrique, ex-diretor de Relações Institucionais da entidade; e Fernando José Macieira Sarney, escolhido como interventor da confederação depois do afastamento do presidente Ednaldo Rodrigues, na última quinta-feira (15).
Ednaldo foi retirado da presidência ter considerado nulo o acordo firmado entre CBF e Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, que reconheceu como legal a última eleição da entidade, em 2022. 
A decisão do desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tem como justificativa uma “possível falsificação da assinatura de um dos signatários, Antônio Carlos Nunes de Lima, conhecido por Coronel Nunes”, um dos vice-presidentes da confederação.
Agência Brasil

ADVOGADAS FLAVIA MAIA E MILENA GALVÃO ATENDEM NO ESCRITÓRIO EM CERRO CORÁ/RN, DIA 21/05

 

Reforma do Código Civil pode deixar cônjuge sem direito à herança

 

O projeto de reforma do Código Civil abre possibilidade para que o homem ou a mulher deixe o companheiro fora do testamento para receber herança — o que não é possível atualmente.

Hoje, o Código Civil não permite retirar o marido ou a esposa do direito à herança no testamento. Essa proibição passa pelo conceito de “herdeiros necessários”, que engloba, além do cônjuge, os ascendentes, que são pais, avós, bisavós e assim por diante, e descendentes, que são os filhos, netos, bisnetos e assim por diante.

Uma pessoa pode, em vida, deixar testamento para doar 50% do patrimônio para uma instituição, por exemplo. O restante, neste caso, precisa ficar para os herdeiros —incluindo o cônjuge—, o que é conhecido como “legítima” nas normas legais.

Contudo, a reforma pode tirar o cônjuge dos herdeiros necessários, segundo o artigo 1.845 do projeto. “São herdeiros necessários os descendentes e os ascendentes”, diz, sem citar os cônjuges.

Responsável pelo testamento pode deixar o cônjuge de fora da herança. “Para excluir da herança o cônjuge, o convivente, ou os herdeiros colaterais, basta que o testador o faça expressamente ou disponha de seu patrimônio sem os contemplar”, afirma o artigo 1.850 da proposta.

Em uma possível nova configuração, toda herança pode ser doada, mesmo se a única pessoa da família for o cônjuge, explica advogado. Na lei atual, isso não é possível. “Pelo novo Código, posso doar meu patrimônio, e meu companheiro ficar sem nada”, diz IlmarMuniz, da Cavalcante MunizAdvogados.

Muniz explica que, atualmente, só é possível tirar os herdeiros necessários do direito à herança em situações específicas. No caso de Suzane Von Richtofen, por exemplo, Andreas Von Richtofen, irmão dela, se tornou único herdeiro dos pais depois que a filha foi condenada a 40 anos de prisão pelo assassinato do casal.

Pela lei atual, só é possível deserdar um herdeiro necessário por indignidade

São considerados indignos e excluídos da herança os herdeiros envolvidos em homicídio (ou tentativa) do autor da herança, acusação caluniosa também contra o autor da herança ou nos casos em que o herdeiro impede, por violência ou fraude, o acesso do autor da herança a seus bens.

Na falta de testamento, vale a sucessão legítima, que é composta por descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais. A reforma não prevê alteração nesse ponto, seguindo na mesma ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais.

Cônjuge pode ficar com toda herança se não houver nenhum descendente ou ascendente, segundo o artigo 1.838 da proposta. “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ao convivente sobrevivente.”

Novo Código Civil

Proposta de reforma do Código Civil foi elaborada por comissão de 38 juristas, segundo o STJ (Superior Tribunal de Justiça). O colegiado teve a participação dos ministros do STJ João Otávio de Noronha, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze, além do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha.

Comissão foi criada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando ele ainda era presidente do Senado. A presidência da comissão ficou a cargo do ministro Luís Felipe Salomão, vice-presidente do STJ.

Juristas propuseram a alteração de 1.122 dos 2.046 artigos da versão atual da lei. Além disso, o projeto acrescenta mais de 200 dispositivos ao código.

Tramitação da proposta, já protocolada no Senado, deve começar com a criação de uma comissão especial. Contudo, o UOL apurou que não há prazo para o colegiado ser criado e instalado.

UOL

Cerro Corá está em luto e pede justiça pela morte de Flávia Talita de forma trágica.

 

Uma tragédia foi registrada na noite deste sábado (17) na cidade de Cerro Corá. Por volta das 22h, a Polícia Militar foi acionada após uma caminhonete desgovernada invadir a praça Bevenuto Pereira onde funciona o Quiosque do Mimiô, atropelando uma mulher.

O veículo era conduzido por Cícero Quirino da Silva, de 70 anos, residente na cidade de Lagoa Nova. Segundo a polícia, o idoso apresentava sinais claros de embriaguez e foi preso em flagrante no local do acidente. Infelizmente, a vítima não resistiu aos ferimentos e morreu na hora: trata-se de Flávia Talita da Silva, 38 anos que foi brutalmente atingida pela caminhonete.

Com a chegada rápida da guarnição da PM, o acusado foi detido e conduzido à Delegacia Regional de Currais Novos, onde foi confirmado seu estado de embriaguez. Ele foi autuado e permanece preso à disposição da Justiça.

Após o ocorrido, a comoção se transformou em revolta. Populares que estavam na praça destruíram o veículo envolvido no atropelamento. Durante a madrugada, o clima esquentou ainda mais: o carro foi incendiado. O Corpo de Bombeiros de Currais Novos foi acionado para conter as chamas.

A Polícia Civil deve abrir inquérito para apurar todos os detalhes do caso. A comunidade de Cerro Corá está em luto e pede justiça pela morte de Flávia Talita.

Aos familiares nosso profundo pesar.

Vereador Dedé de Manoel de Claudio solicita denominação de rua, transportes e atenção aos desportistas e agricultores em Cerro Corá

 

Nesta quinta-feira, 15 de maio de 2025, o vereador Dedé de Manoel de Claudio, embora de forma on-line apresentasse suas proposições na sessão do legislativo municipal de Cerro Corá, ele que vem acompanhando sua esposa no tratamento contra o Câncer, utilizou das prerrogativas e apresentou o PROJETO DE LEI Nº 12/2025 que Altera a denominação da Rua Serrote da Serra, Bairro Tancredo Neves, Cerro Corá/RN, que passa a ser denominada de RUA Pedro Elói Rodrigues (Mais conhecido por todos como Pedoca, nasceu em 15 de novembro de 1933. Homem simples, íntegro e trabalhador, dedicou sua vida à agricultura, profissão que exerceu com amor, esforço e dedicação. Faleceu em 22 de novembro de 2009, mas sua memória permanece viva no coração de todos que o amaram. Seu legado segue presente, inspirando filhos, netos e familiares com o exemplo de um homem honesto, trabalhador e digno)
Também foi apresentado o REQUERIMENTO Nº 08/2025. Requerendo ao Executivo Municipal a disponibilidade de veículos para transportar pacientes com consultas marcadas pela Secretaria Municipal De Saúde, Inclusive pacientes Oncológicos que são atendidos pela Liga Contra o Câncer em Currais Novos/RN.
O vereador Dedé de Manoel de Claudio, ainda questionou os problemas que estão ocorrendo no Estádio Othon Osorio, reclamação da falta de suporte para os atletas, bebedouro, acesso aos vestiários, horário limitado.
Também cobrou providencias ao executivo municipal quanto à contratação de carros pipa, tendo em vista que os agricultores estão passando por necessidades e o município está sobre decreto de emergência em virtude da seca.
Compromisso com a população é objetivo do vereador Dedé de Manoel de Claudio.

Governo do RN inicia 2ª edição do Orçamento Participativo com plenárias em todo o estado

 

O Governo do Rio Grande do Norte deu início à segunda edição do Orçamento Participativo (OP/RN), uma iniciativa que permite à população eleger prioridades para o orçamento estadual de 2026. A edição deste ano contará com 13 plenárias distribuídas pelos 10 territórios da cidadania do estado, entre os dias 19 de maio e 13 de junho.
O projeto, coordenado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN), teve sua primeira edição em 2024, quando 30 propostas populares foram incluídas no orçamento de 2025. Para a secretária Virgínia Ferreira, o programa fortalece a democracia participativa e promove uma gestão mais eficiente e justa.
As plenárias começam por bairros de Natal e seguem para cidades do interior como Mossoró, Caicó e João Câmara. A participação será híbrida: presencial e online, garantindo maior alcance e inclusão. Cada território poderá eleger três propostas prioritárias, com foco em transparência e corresponsabilidade.

INSS alerta população sobre perfil falso em rede social

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz o alerta aos beneficiários sobre mais um perfil falso que fala dos descontos de mensalidades associativas. Foi denunciado o perfil @assistencia_inss, na rede social Instagram, que está utilizando de forma indevida o nome, a identidade visual e informações do INSS, principalmente sobre a liberação de reembolso de descontos indevidos.  

 

O INSS tem alertado que não realiza atendimento por meio de redes sociais como Instagram, Facebook ou WhatsApp, e tampouco solicita o envio de documentos pessoais, fotos, senhas ou dados bancários por estes canais de comunicação.  

Todos os serviços e informações sobre benefícios devem ser acessados apenas pelos canais oficiais, como o site o gov.br/meuinss, o Aplicativo Meu INSS ou o telefone 135. 

No perfil falso mencionado, há a tentativa de atrair os usuários por meio de postagens espelhadas dos canais oficiais do INSS, que sugerem facilidades para resolver pendências ou acelerar a liberação de valores referentes aos descontos associativos, para a aplicação de golpes.  

O problema começa quando, ao clicar nos links ou iniciar uma conversa direta, o cidadão é induzido a fornecer dados sensíveis, como CPF, número do benefício, comprovante de residência e até fotos de documentos. Em muitos casos, esses dados são usados para acessar indevidamente contas vinculadas ao INSS ou até contratar empréstimos consignados em nome das vítimas. 

O INSS reitera que apenas os canais oficiais devem ser utilizados para qualquer solicitação, e que o uso indevido de sua marca e identidade visual é crime, passível de punição. O Instituto tem atuado para derrubar páginas e perfis falsos na internet, para assim evitar a ação dos criminosos. A colaboração da sociedade é fundamental para combater esse tipo de golpe, por isso pedimos que denunciem páginas como essas. 

Desconfie de mensagens com promessas fáceis. Em caso de dúvidas, busque informações apenas pelos canais do INSS ou demais páginas oficiais do Governo. Sua segurança começa com a informação correta. 

Fonte: Agência Gov/INSS

Concurso da Sesap registrou mais de 55 mil inscritos e provas serão aplicadas no dia 25

 

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) torna público o resultado definitivo das inscrições para os concursos públicos regidos pelos Editais nº 01/2025 e nº 02/2025, após a análise dos recursos interpostos pelos candidatos, ressalta notícia da assessoria de comunicação social da Secretaria Estadual de Administração (Sead), situada na capital potiguar.
O concurso destinado aos cargos de nível médio e técnico (Edital nº 01/2025) contabilizou um total de 28.762 inscrições, sendo 24.687 pagas e 4.075 isentas. Já o concurso voltado para os cargos de nível superior (Edital nº 02/2025) registrou 26.346 inscrições, das quais 22.492 foram pagas e 3.854 isentas.
As provas para ambos os concursos estão previstas para o dia 25 de maio, conforme cronograma estabelecido nos respectivos editais, mas antes disso, nesta quinta-feira (15), será divulgado os locais onde cada participante realizará sua prova, conclui a informação.
Fonte: Pauta Aberta

Escândalos do INSS e Mensalão surgiram 28 meses após a posse de Lula

 

O roubo aos aposentados do INSS coincide com o aniversário de 11 anos da Operação Lava Jato, em 2014, que revelou ao mundo um dos maiores escândalos de corrupção da História e resultou na condenação de Lula (PT) à prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, confirmada em três instâncias da Justiça. As coincidências não param por aí. Como no Mensalão, escândalo de compra de votos no Congresso, o roubo no INSS foi revelado 28 meses após a posse do governo Lula.
Recordar é viver
O primeiro governo Lula começou em 1º de janeiro de 2003 e, prestes a completar 28 meses, surgiu a denúncia do suborno a parlamentares.
Com Dilma, ano 3
O padrão pôde ser observado também na Lava Jato, mas a corrupção seria denunciada só em março de 2014, terceiro ano do governo Dilma.
Quem pagou o pato
Lula escapou no Mensalão alegando que “não sabia” da corrupção no governo. Sobrou para José Dirceu, braço direito e chefe da Casa Civil.
Descondenação
Na Lava Jato, Lula jurou que “não sabia”, claro, mas havia provas. O STF o descondenou alegando que deveria ter sido julgado no DF.
Diário do Poder

STF forma maioria contra ação do PT sobre prestação de contas eleitorais

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (15) para rejeitar uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que trata da punição para candidatos que não apresentam prestação de contas.

De acordo com a resolução, aqueles que não apresentam a prestação de contas até o prazo estipulado pelo TSE ficam de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, resultando em perda de diferentes direitos políticos.

O documento de quitação é necessário para registrar a candidatura e, sem ele, o candidato não pode receber votos.

Na ação, o PT afirma não questionar a importância da prestação de contas, mas o fato de que a punição dura toda a legislatura, mesmo que o candidato regularize sua situação nesse período.

Em voto, o ministro relator Alexandre de Moraes afirmou que a medida abre brechas para que candidatos desrespeitem prazos do tribunal Superior Eleitoral, prejudiquem a transparência pública e não sejam punidos por isso.

Para ele, políticos que desrespeitam as regras eleitorais não podem ter o mesmo tratamento que aqueles que respeitam.

“O que se pretende é que o candidato inepto, o candidato desleixado, o candidato que desrespeitou a Justiça Eleitoral possa, a qualquer momento, prestar as contas eleitorais. Ou seja, eu não vou prestar contas no momento determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, vou prestar quando eu bem quiser. Não existe no direito a possibilidade de a pessoa escolher o momento de cumprir uma obrigação e poder não ser sancionado por isso”, argumentou Moraes.

Os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin acompanharam Moraes sem ressalvas.

Em voto, o ministro André Mendonça afirmou que a medida pedida pelo PT inviabilizaria a transparência e responsabilização de candidatos por omissão e ressaltou os efeitos disso para as cotas eleitorais.

“Se aceitássemos essa pretensão, nós inviabilizaríamos a transparência, não teríamos a devida prestação de contas e não teríamos uma responsabilidade por essa omissão. Lembrando por último que a prestação de contas é essencial para a verificação do respeito a legitima participação das mulheres nos pleitos eleitorais”, disse

Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não estavam presentes na sessão e, portanto, ainda não votaram. Por isso, o julgamento foi suspenso e será retomado para conclusão em outra sessão. A maioria, porém, já está formada para a rejeição do pedido do PT.

CNN