A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou em votação unânime nesta quarta-feira (24), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que pretendia proteger parlamentares da abertura de processos criminais. O texto contou com a rejeição do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para “enterrar” a proposição.
O placar terminou com 27 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria foi para a Secretaria-Geral da Mesa que encaminhou para leitura do arquivamento do tema pelo presidente da Casa.
Alguns senadores queriam nova votação em plenário. O regimento do Senado, porém, prevê que uma vez considerada inconstitucional de forma unânime, cabe ao plenário da Casa apenas comunicar seu arquivamento, sem a possibilidade de recurso para uma nova votação em plenário, como fez o presidente Davi Alcolumbre, na tarde de quarta-feira (24). “Com isso, apenas cumprimos com o que manda o regimento interno do Senado, sem atropelos, invenções ou disse-me-disse. É o que me cabe como presidente do Senado”, disse.
Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, justificou.
Na terça-feira da semana passada, 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.
Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.
O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001, após pressão popular.
Readequação
Senadores da oposição trabalharam para readequar o texto da PEC para que o recurso da licença prévia se limitasse para “crimes contra a honra”. O esforço acabou frustrado pelo relator, que rejeitou a proposta e pela própria convicção dos parlamentares de que o debate “já foi contaminado”.
“Ficou aqui claro que o debate nessa PEC já está contaminado. Não há condições de discutir com serenidade esse tema da imunidade parlamentar material nesse projeto”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR). “O relator não acolheu, não vou insistir na PEC, mas rogo a esta Casa que possamos discutir esse tema com a devida liberdade em outro momento.”
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas recuou da ideia após também entender que o debate estava “contaminado”.
Equilíbrio
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, votou favoravelmente pela rejeição da proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, a PEC 3/2021.
Durante a sessão, o líder da oposição destacou que, embora contrário a diversos pontos da proposta, como o voto secreto e a ampliação de foro, é necessário um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre os Poderes e a preservação das prerrogativas do Parlamento. Para ele, a reação contra a PEC não pode ser usada como escudo para silenciar discussões legítimas sobre abusos cometidos por outras instituições da República.
Rogério Marinho mencionou o caso conhecido como “Vaza Toga”, que revelou conversas entre assessores do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para incriminar adversários políticos. O líder da oposição destacou que 29 senadores assinaram um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso, mas seguem sem resposta da presidência do Senado.
Ele também denunciou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1260, ação apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pelo partido Solidariedade, que visa restringir o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, retirando do Senado e, por consequência, da sociedade, a prerrogativa de apresentar denúncias. “Hoje, o poder que não pode ser fiscalizado, que está acima de todos nós, é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que a reação do Senado diante de propostas como a PEC 3/2021 não pode ser seletiva. Para ele, ao adotar indignações pontuais e ignorar abusos institucionais mais amplos, o Parlamento se expõe ao descrédito. “A nossa indignação não pode ser seletiva, porque senão nós seremos objeto de fancaria, de zombaria, de descrédito”, destacou. “Ou vocês acham que é normal a gente assistir todos os dias pelos meios de comunicação, de que uma determinada ação parlamentar aqui nesta Casa foi paralisada pela vontade de um ministro do STF?”, acrescentou.
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