quarta-feira, 2 de julho de 2025

Concurso Público de Lagoa Nova é oficialmente cancelado

 


A Comissão de Trabalho, Análise e Julgamento, instituída pela Portaria nº 0194/2025 – GP, deliberou pela anulação do Concurso Público nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN. A decisão foi tomada em reunião realizada no último dia 30 de junho de 2025, e foi publicada oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.

A comissão atua com respaldo na Lei Municipal nº 850/2024 e é composta pelos seguintes membros: Maria Ivanilda da Silva Franca, Francisco Aldery Lopes de Lima, Raphael Targino Dias Gois, Alexandre Mizael da Silva, Alissom Kennedy Santos de Oliveira e Francisco das Chagas Bezerra Júnior.

A decisão de cancelar o concurso foi motivada por um relatório técnico-jurídico elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, em resposta aos Requerimentos nº 062/2025 e nº 075/2025 da Câmara Municipal. O documento apontou graves vícios e ilegalidades que comprometeram a lisura e a legalidade do certame.

Entre os principais problemas identificados estão:

  • Falta de transparência e omissões documentais: A gestão anterior não apresentou documentos essenciais dos atos preparatórios, como estudos técnicos e justificativas legais;

  • Divergências contratuais com a FUNCERN: Foram constatadas incoerências entre a minuta e o contrato assinado, além de pendências financeiras não previstas;

  • Alterações irregulares no quadro de vagas: As mudanças ocorreram sem respaldo técnico ou legal;

  • Falhas na alimentação do sistema do TCE-RN (SIAI-CONCURSOS): O que dificultou a fiscalização por parte do Tribunal de Contas;

  • Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal: Como a concessão de isenções de taxas de inscrição sem previsão orçamentária;

  • Ausência de planejamento estratégico de pessoal: Não foi detectado qualquer estudo sobre a real necessidade de novos servidores efetivos.

Diante dessas constatações, a Comissão decidiu anular integralmente o Concurso Público nº 01/2024, com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e responsabilidade fiscal (art. 37 da Constituição Federal e LC nº 101/2000).

Simultaneamente, foi aprovada a abertura de um novo concurso público, desta vez com planejamento técnico, transparência e respeito à legislação. Para isso, foram definidos os seguintes encaminhamentos:

  • Formação de nova Comissão Organizadora;

  • Levantamento das demandas de cargos por secretaria;

  • Consolidação técnica das necessidades de pessoal;

  • Elaboração de Estudo de Viabilidade Financeira;

  • Proposição de Projeto de Lei à Câmara, caso necessário;

  • Escolha de nova banca organizadora com critérios técnicos e legais;

  • Realização do novo certame com ampla divulgação e segurança jurídica.

A efetivação dessas etapas dependerá da deliberação e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Fonte: Lagoanovadestaque

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